Programa de Inovação Aberta

1. PROGRAMA DE INOVAÇÃO ABERTA LOOPLEX

1.1. O que é o programa de Inovação Aberta Looplex. Para fomentar o ecossistema e democratizar o acesso a serviços jurídicos digitais, a Looplex criou um programa de inovação aberta para parceiros, que permite a disponibilização de licenças de uso e o acesso a diversas ferramentas do Sistema com preços reduzidos ou gratuitos, bem como a participação na Comunidade Lawtex e a oferta de condições diferenciadas para licenciamento distribuído de conteúdo jurídico na Loja Looplex, sujeito a condições e regras específicas do programa (“Inovação Aberta”).

1.2. Modalidades de participação no programa. O programa de Inovação aberta é disponibilizado para: (a) estudantes de Direito de Instituições de Ensino qualificadas, para fins educacionais (“Licença Acadêmica”); (b) alunos egressos dos cursos do Looplex Academy ou outros cursos de terceiros acreditados ou homologados pela Looplex, para fins educacionais (também parte da “Licença Acadêmica”); (c) membros do Poder Judiciário individualmente ou entidades do Poder Judiciário que utilizem a ferramenta para melhorar e democratizar a prestação dos serviços judiciais à população (“Licença Poder Público”); (d) entidades sem fins lucrativos homologadas que prestem serviços de assistência judiciária _pro bono_ ou subsidiados para pessoas hipossuficientes (“Licença Terceiro Setor”); (e) fornecedores de serviços que se enquadrem como startups, micro e pequenas empresas em fase inicial de operação ou pré-operacionais (empresa como um todo ou ao menos a vertical de serviços de legaltech) (“Licença Startups”); (f) funcionários, prestadores de serviço e ex-funcionários da Looplex, que desejem continuar a utilizar o Sistema e o SDK para oferecer consultoria e Serviços Especiais no mercado jurídico (“Licença Looplex Alumni”).

1.3. Uso não-comercial e intuito do programa. Todas as licenças e cessões de uso concedidas no programa de Inovação Aberta são para o seu uso pessoal e não-comercial, a menos que você tenha expressamente direitos de uso comercial limitado indicado na sua modalidade do programa. A intenção do programa é conceder condições especiais para fomentar a educação, o acesso à Justiça e o empreendedorismo nos seus primeiros passos.

1.4. Licença Acadêmica (quem pode participar). Qualificam-se para participação no programa de Inovação Aberta, modalidade Licença Acadêmica: (a) estudantes matriculados e atualmente cursando graduação ou pós-graduação em Direito; (b)  instrutores, monitores, professores não vinculados a um Instituição Acadêmica que seja Parceira Educacional da Looplex; (c) alunos do Looplex Academy.

1.5. Licença Acadêmica (o que contém). Os participantes terão acesso à Comunidade Lawtex, à Documentação do Sistema, à licença SDK e a uma licença de uso do Sistema para criar, editar e estudar Templates e Componentes Lawtex, bem como para gerar Documentos e Visões a partir de Templates, para fins exclusivamente educacionais e de aprendizado. Se você estiver no programa e quiser usar ou oferecer seus Templates ou Templates de terceiros em qualquer modalidade para fins comerciais, você precisará contratar uma licença fora do Programa de Inovação Aberta.

1.6. Licença Poder Público (quem pode participar). Qualificam-se para participação no programa de Inovação Aberta, modalidade Licença Poder Público: (a) juízes, desembargadores, ministros e respectivos assessores de gabinete ou diretores de cartório que auxiliem os magistrados em seus trabalhos judiciais (licenças individuais); e (b) Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Trabalhistas e Tribunais Superiores, com magistrados e servidores como usuários (licença corporativa).

1.7. Licença Poder Público (o que contém). Os participantes terão acesso à Comunidade Lawtex, à Documentação do Sistema, à licença SDK e a uma licença de uso do Sistema para criar e editar Templates e Componentes Lawtex, bem como para gerar Documentos e Visões a partir de Templates, para fins exclusivamente de fornecer prestação jurisdicional para a população (decisões judiciais, mandados, editais, despachos etc.). Se você estiver no programa e quiser usar ou oferecer seus Templates ou Templates de terceiros em qualquer modalidade para fins comerciais ou mesmo para outras atividades governamentais ou paraestatais sem fins lucrativos, como por exemplo ceder uso para advocacias gerais estaduais ou da união, procuradorias, ministério público, você precisará contratar uma licença fora do programa de Inovação Aberta.

1.8. Licença Terceiro Setor (quem pode participar). Qualificam-se para participação no programa de Inovação Aberta, modalidade Licença Terceiro Setor: (a) associações de alunos, OSCIPs, fundações e entidades sem fins lucrativos homologadas pela Looplex que prestem serviços de assistência judiciária inteiramente _pro bono_ ou subsidiados para pessoas hipossuficientes; (b) advogados individualmente inscritos no convênio de assistência judiciária da OAB com o Judiciário (sujeito à credenciamento da OAB também); e (c) Defensorias Públicas Estaduais ou da União.

1.9. Licença Terceiro Setor (o que contém). Os participantes terão acesso à Comunidade Lawtex, à Documentação do Sistema, à licença SDK e a uma licença de uso do Sistema para criar e editar Templates e Componentes Lawtex, bem como para gerar Documentos e Visões a partir de Templates, para fins exclusivamente de prestar serviço de assistência jurídica gratuita para pessoas hipossuficientes. Se você estiver no programa e quiser usar ou oferecer seus Templates ou Templates de terceiros em qualquer modalidade para fins comerciais, você precisará contratar uma licença fora do programa de Inovação Aberta.

1.10. Licença Startups (quem pode participar). Qualificam-se para participação no programa de Inovação Aberta, modalidade Licença Startups: (a) micro e pequena empresas com menos de 24 meses de existência, ou que não tinham até 24 meses antes uma operação de serviços de tecnologia ligados ao Direito, tanto em fase inicial de operação ou pré-operacionais; ou (b) parceiras especiais Looplex que tenham negociado e assinado termo de entendimentos ou documento equivalente no qual a Looplex concedeu a participação no programa para a empresa parceira.

1.11. Licença Startups (o que contém). Os participantes terão acesso à Comunidade Lawtex, à Documentação do Sistema, à licença SDK e a uma licença de uso do Sistema para criar e editar Templates e Componentes Lawtex, bem como para gerar Documentos e Visões a partir de Templates, para fins exclusivamente de criar conteúdo de Templates ou Componentes Lawtex para distribuição na Loja e/ou preparar uma Aplicação da Licenciada que acessará o Sistema, dentro ou não do licenciamento Looplex Inside. Durante o seu prazo de permanência no programa, você poderá usar o Sistema e oferecer seus Templates ou Templates de terceiros em qualquer modalidade para fins comerciais com condições diferenciadas.

1.12. Prazo de permanência no programa de Inovação Aberta. Os prazos de permanência no programa de Inovação Aberta serão: (a) para Licença Acadêmica: 6 meses, extensíveis por mais 6 se o participante for aluno regularmente cursando graduação em Direito; (b) para Licença Poder Público e Licença Terceiro Setor, indeterminado, até notificação da Looplex informando do término com 90 dias de antecedência, ou pelo prazo estipulado em convênio ou ajuste equivalente assinado com entidade do Poder Público; (c) para Licença Startups, 6 meses, prorrogáveis por mais 3 caso o participante ainda esteja em fase pré-operacional. A saída ou término do programa de Inovação Aberta não implica em revogação ou cancelamento da licença de uso e de qualquer redução nos direitos de propriedade intelectual do participante, apenas que ele precisará contratar suas licenças a preços de mercado para continuar utilizando o Sistema.

1.13. Só uma modalidade do programa de Inovação Aberta por entidade. O indivíduo ou entidade que inscrever-se no programa de Inovação Aberta não pode participar simultaneamente em mais de uma modalidade (Acadêmica, Poder Público, Terceiro Setor, Startup ou Alumni). No entanto, enquanto você estiver fazendo uso de algumas das licenças da Looplex dentro do programa, não haverá qualquer impedimento para a contratação, pelas regras e preços normais de mercado, das demais licenças e serviços da Looplex.

1.14. Restrições gerais e aplicação dos Termos de Uso e demais regras. A Looplex reserva-se todos os direitos constante dos seus Termos de Uso e demais contratos e políticas em vigor que não sejam expressamente ressalvados ou alterados no programa de Inovação Aberta. Por exemplo, essa licença veta e não lhe concede nenhum direito adicional de: (i) usar ou virtualizar recursos do Sistema separadamente; (ii) publicar, copiar (outra cópia que não seja a de backup permitida), alugar, arrendar nem emprestar o Sistema, Templates ou Componentes Lawtex; (iii) transferir as licenças do Sistema e os direitos especiais do programa de Inovação Aberta, exceto conforme permitido pelos Termos de Uso; (iv) contornar quaisquer restrições ou limitações técnicas do Sistema; (v) usar o Looplex Platform Appliance ou o SDK para hospedagem comercial, disponibilizar o Sistema para usuários fora da entidade participante do programa de Inovação Aberta ou que não são os destinatários diretos dos serviços não-comerciais oferecidos pela entidade participante (por exemplo, alunos de uma instituição de ensino ou jurisdicionados que querem consumir serviços do Judiciário), exceto para demonstrações limitadas e Licenças Testes.

1.15. Restrições gerais para conteúdos Lawtex no programa. A Looplex pode, a qualquer momento, criar ou alterar restrições ao licenciamento de Templates e Componentes Lawtex Distribuído Exclusivo ou Distribuído não-exclusivo para participantes do programa de Inovação Aberta. Essas restrições podem dizer respeito à abrangência geográfica do licenciamento, limites de precificação, percentual diferenciado da Taxa da Loja, entre outras coisas. A adesão ao programa também pode exigir que o licenciamento do código de certos Templates e Componentes Lawtex sejam licenciados nas modalidades Aberto Permissivo ou Aberto Compartilhado, para melhor atender os fins do programa. A exigência pode variar de um participante do programa para outro.

1.16. Restrições no uso aos participantes do programa. Os participantes poderão ter contas individuais ou corporativas em ambientes SDK ou ambientes diferentes do de produção dos demais clientes comerciais. A Looplex poderá (a) impor limites de uso máximo para geração de Documentos e Visões, por Template mensalmente ou mesmo por versão do Template subido para compilação na fase de desenvolvimento e testes; (b) os formatos de exportação dos Documentos e Visões poderão ser restringidos e a exportação poderá ser com marca d’água; (c) restringir o uso de Templates excessivamente complexos do ponto de vista computacional, que sobrecarreguem o ambiente ou que tenham um custo de processamento elevado no Sistema, cuja informação será passada no momento de subida do Template para a plataforma, que calculará essa complexidade e custo algoritmicamente; (d) restringir o uso de certas ações inteligentes e partes da API, quando aplicável.

1.17. Acesso a dados dos participantes e telemetria. Os participantes poderão sofrer restrições da Política de Privacidade da Looplex, pois a empresa poderá auditar algoritmicamente ou por meio de curadoria humana o conteúdo dos códigos comitados para verificar conformidade com o programa e modalidade de licenciamento no qual o participante está inscrito. Qualquer bloqueio ao acesso da Looplex aos dados poderá resultar em imediato descredenciamento do programa, independente de notificação ou aviso. No caso da Licença do Poder Público, a Looplex poderá acessar os dados pessoais que se tornarem públicos em processo judicial conforme definido e autorizado na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira.

1.18. Critérios de qualificação e descredenciamento do programa. A Looplex pode revisar os critérios de qualificação para o programa de Inovação Aberta. De tempos em tempos a Looplex poderá fazer questionário online ou por telefone ou ainda visitar presencialmente os participantes para confirmar a permanência das condições de participação no programa, podendo suspender sem necessidade de aviso ou notificação o acesso ao Sistema caso se não comprove manutenção do status. Caso seja constatada uma fraude ao programa, a Looplex pode cobrar retroativamente todos os valores que foram abonados ou descontados para o participante infrator pelo maior preço de lista praticado desde a entrada no programa, mais uma multa de 100% sobre todos os valores e juros de mora até o efetivo pagamento.