Direito Computacional e Sistemas Especialistas

“Looplex é a primeira plataforma de Direito Computacional do Brasil”

Mas o que é Direito Computacional??

Para entender o que está por trás de uma verdadeira experiência jurídica digital, é preciso compreender o que é Direito Computacional e suas aplicações na automação de serviços jurídicos.

Conceito

Direito Computacional (Computational Law) é o ramo da informática jurídica preocupada com a mecanização ou automação do raciocínio jurídico¹ com o uso de sistemas.

O que distingue os sistemas de Direito Computacional de outras instâncias de tecnologia jurídica é sua autonomia, ou seja, a capacidade de responder a questões legais diretamente aos clientes ou apoiar profissionais do mercado jurídico na construção ou análise de conteúdo sem a necessidade de participação de especialistas em cada caso concreto.

Embora existam muitas aplicações possíveis de Direito Computacional, destacam-se atualmente no mercado as soluções voltadas para automação de conteúdo (petições, contratos etc.) e gestão de conformidade, ou seja, o desenvolvimento e implantação de sistemas de computador capazes de avaliar, facilitar ou aplicar o cumprimento de regras e regulamentos.

Os regulamentos “computáveis” podem ser os termos de contratos (p.ex., cronogramas de entrega, convênios de seguros, transações imobiliárias, acordos financeiros); podem ser as políticas das corporações (por exemplo conformidade de fornecedores, restrições em viagens, relatórios de despesas, regras de preços); podem ser até os procedimentos, argumentações e decisões de disputas judiciais ou administrativas.

Alguns sistemas desse tipo já existem e a Looplex é um bom exemplo. E o potencial é particularmente significativo agora devido aos recentes avanços tecnológicos da última década, incluindo a prevalência da Internet nas interações humanas e a proliferação de sistemas de computador incorporados em todas as transações jurídicas significativas (como processos judiciais eletrônicos, registro de imóveis e de comércio digitais, sistemas de pagamento e transações digitais, contabilização, tributação e obrigações acessórias fiscais totalmente eletrônicas etc.).

Sistemas de Direito Computacional têm o potencial de trazer mudanças drásticas ao nosso sistema jurídico, melhorando os serviços atualmente prestados pelos advogados. Pode ajudar empresas a criar melhores regras e aumentar o seu compliance. De forma mais ampla, podem trazer ferramentas jurídicas para todos na sociedade, não apenas profissionais jurídicos, aumentando assim o acesso à justiça e democratizando o Direito.

Sistemas de Direito Computacional não eliminarão a necessidade de profissionais jurídicos humanos no futuro previsível. No entanto, existem muitos trabalhos, especialmente os mais repetitivos e menos intelectualmente demandantes onde esses sistemas podem oferecer uma execução automatizada tão boa quanto ou até melhor do que a feita de maneira “analógica” por humanos.

O uso generalizado do Direito Computacional pode salvar os profissionais jurídicos das atividades rotineiras e tediosas, permitindo que eles se concentrem em áreas onde suas habilidades humanas únicas podem proporcionar o maior benefício.

Afinal, ninguém deveria estudar por anos a fio para passar 80 a 90% do seu dia fazendo copia-e-cola, procurando modelos, arquivando documentos, lançando horas e controlando prazos. Repensar estratégias, entender novos desafios da área jurídica e inovar, focar nos elementos únicos ou especiais de um caso; isso deveria a maior parte da experiência de um advogado!

O que NÃO é Direito Computacional

Embora o Direito Computacional tenha múltiplas aplicações práticas, é importante ter em mente que nem todos os sistemas de computador e serviços de tecnologia jurídica são aplicativos de Direito Computacional.

Um bom exemplo são os softwares de gerenciamento de documentos, ou os de gestão de processos. Esses sistemas fornecem um importante valor aos seus usuários, e alguns até fornecem “tags” semânticas para dramaticamente melhorar busca e organização dos dados. No entanto, eles não processam o conteúdo desses documentos de forma semanticamente significativa e, como resultado, especialistas humanos são necessários para utilizar esse conteúdo.

O que distingue os sistemas Direito Computacional de outras instâncias da tecnologia jurídica é sua capacidade de aplicar regras jurídicas e estratégias a casos reais ou hipotéticos sem a contribuição de especialistas humanos em cada caso prático, pois o seu conhecimento foi mapeado e convertido para um formato digital que as máquinas podem utilizar para processar problemas jurídicos.

Em outras palavras, com sistemas de Direito Computacional é possível desacoplar especialista de usuário no momento da geração, análise e execução do conteúdo jurídico. Eles fornecem respostas, não apenas documentos, bem como executam tarefas de acordo com o seu contexto. E fazem isso de forma parcial ou totalmente automatizada.

Oportunidades do Direito Computacional

A implementação de sistemas de Direito Computacional vem permitindo aos advogados a oportunidade de repensar e reimaginar seus serviços e modelo de negócios.

Escritórios de advocacia ainda vendem serviços jurídicos de maneira empacotada e unificada, mas essa era está chegando ao final. Clientes poderão consumir serviços de forma fragmentada, com a criação de um contrato, a consultoria para uma dúvida específica de interpretação, ou a verificação de conformidade dele de múltiplos provedores, inclusive de empresas que não são organizadas como escritórios de advocacia².

Além disso, automação e tecnologia tem o potencial de mudar o papel dos advogados, demandando deles a supervisão e execução de serviços sistemas online, ao mesmo tempo em que terão de fazer cada vez menos trabalhos de rotina relativamente repetitivos, tanto os diretamente ligados à prática advocatícia quanto os trabalhos de apoio e coordenação, também chamados de controladoria jurídica ou legal operations (LegalOps).

Direito Computacional no Brasil

Métodos computacionais no Direito avançaram muito nos últimos anos e agora caminham para se tornar nessa década de 2020 parte integrante dos serviços jurídicos.

Isso é especialmente verdadeiro no Brasil, que tem uma estrutura lógica do Direito muito bem estabelecida e uma prática jurídica com dezenas de milhões de processos judiciais e administrativos padronizados, além de contratos altamente regulados.

O Brasil é hoje um dos maiores mercados de serviços jurídicos do mundo, com uma baixa complexidade computacional para a maioria dos trabalhos de volume e possibilidade de automação parcial dos casos mais sofisticados.

Desafios do Direito Computacional

O maior desafio do Direito Computacional está relacionado à própria natureza do Direito, que é um sistema complexo e adaptativo de conhecimento.

Um sistema simples é aquele que tem um único caminho para uma única resposta. Se você quiser chegar à solução, há uma, e apenas uma, maneira de fazê-lo. Um sistema complexo, por outro lado, é aquele que pode ter vários caminhos para uma única resposta.

Sistemas dinâmicos são sistemas que mudam de estado ao longo do tempo, como um sistema planetário, enquanto sistemas adaptativos são sistemas que alteram dinamicamente suas configurações ou se reconfiguram para adaptar sua função a algum propósito, como é o caso de sistemas biológicos e de sistemas humanos, como o Direito, que nada mais é a representação de uma segmentação de toda a infinidade de interações humanas.

O problema de sistemas complexos, especialmente se eles forem adaptativos, é que intrinsicamente impossível modelar por completo todo o seu comportamento para que ele possa ser simulado em um computador.

Para lidar com sistemas complexos adaptativos como o Direito, há milênios humanos se utilizam de heurísticas.

Uma heurística, ou técnica heurística, é uma abordagem para a resolução de problemas ou autodescoberta usando “um palpite calculado” derivado de experiências anteriores. Heurísticas são atalhos mentais que aliviam a carga cognitiva na tomada de uma decisão. Normalmente, o processo oposto à heurística é a aplicação de algoritmos, onde todo o processo é explícito.

Grande parte das “regras” de Direito, especialmente na Lei, em verdade não são regras; são heurísticas, pois contém a descrição de um comportamento abstrato que precisa ser aplicado ao caso concreto. São instruções que humanos conseguem executar porque eles entendem contexto, já estão em suas mentes uma valoração e ideia geral de como aplicar isso, mas computadores são muito mais burros, embora eles processem informação milhões de vezes mais rapidamente que um ser humano, eles precisam de instruções explícitas sobre como fazer as coisas.

Heurísticas como “reduza a velocidade”, “cuide do imóvel”, “pague as contas” precisam ser detalhadas para extrair os conceitos e comportamentos ocultos por trás dessas instruções.

O maior desafio do Direito Computacional é que ele demanda a explicitação de conceitos e a redução de ambiguidades intrínsecas das heurísticas atuais do Direito escrito em favor de um sistema de regras explícito, que possa ser executado total ou parcialmente de maneira algorítmica.

Isso demanda um maior rigor lógico da descrição dessas regras e um aumento em ordens de magnitude na quantidade de regras e conceitos associados a um problema.

Essa mecanização do raciocínio jurídico demanda para a sua implementação

• uma evolução e especialização dos profissionais do Direito, com o surgimento da engenharia jurídica; e

• a utilização de um sistema especialista para captura e execução do conteúdo jurídico em plataformas de experiência e gestão

Sistemas especialistas

A implementação prática de sistemas de Direito Computacional é feita por meio de sistemas especialistas ou expert systems.

Um sistema especialista é um sistema de computador que emula a capacidade de tomada de decisão de um especialista humano. Os sistemas especializados são projetados para resolver problemas complexos raciocinando através de corpos de conhecimento, representados principalmente como regras IF-THEN (se, então…), em vez do uso de código de programação procedural convencional.

Na área do Direito, um sistema especialista jurídico (legal expert system) é um sistema especialista que utiliza Direito Computacional para emular parte das habilidades do especialista humano na interação com os usuários, para construir um conteúdo, executar um fluxo de atividades ou efetuar uma análise de dados.

Os sistemas de especialistas jurídicos empregam uma base de regras ou base de conhecimento (knowledge base) e um motor de inferência para acumular, referenciar e produzir conhecimento especializado sobre assuntos específicos dentro do domínio jurídico.

Com a utilização de sistemas especialistas torna-se possível gerir a gigantesca expansão da quantidade de conhecimento jurídico que precisa ser explícito para a aplicação na prática do Direito Computacional. Com eles passa a ser possível:

• prestação mais célere de aconselhamento e consultoria jurídica

• redução do tempo gasto em tarefas legais repetitivas e trabalhosas

• desenvolvimento de técnicas de gestão do conhecimento que institucionalizem os procedimentos e serviços jurídicos

• aumento do acesso a serviços jurídicos pelo desacoplamento a automação da interação entre especialista e usuário

• redução das despesas gerais e dos custos da mão-de-obra, para maior rentabilidade das sociedades de advogados e economias em um departamento jurídico

• honorários reduzidos para os clientes juntamente com um resultado financeiro maior para o advogado

Os sistemas jurídicos especialistas também podem apoiar processos administrativos, facilitando os processos de tomada de decisão, automatizando análises baseadas em regras e trocando informações diretamente com os usuários.

A Looplex é o primeiro sistema especialista jurídico do Brasil que entrega tudo isso dentro de um modelo de plataforma de experiência digital (DXP), ao oferecer automação de conteúdo, gestão de casos e análise de dados para usuários, ao mesmo tempo em que oferece um ambiente para o desenvolvimento, manutenção e gestão da base de conhecimento jurídica digital.

Footnotes

1. Termo popularizado no mundo acadêmico pelo CodeX da Universidade de Stanford, como uma diferenciação de Legal Informatics. Para saber mais, leia Genesereth, Michael R.: “What Is Computational Law?”, Complaw Corner, Codex: The Stanford Center for Legal Informatics, 2021, https://law.stanford.edu/2021/03/10/what-is-computational-law/ ↩

2. São os Alternative Legal Service Providers (ALSP), já existentes em diversos países. ↩